Entenda seus direitos: como agir em caso de demissão sem justa causa?

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Você foi demitido sem justa causa? Saiba quais são seus direitos!

Ser demitido sem justa causa pode ser um momento difícil, mas é essencial conhecer os seus direitos para garantir que a rescisão do contrato de trabalho seja feita de forma correta.

Quando ocorre uma demissão sem justa causa, a empresa é obrigada a cumprir algumas regras trabalhistas, incluindo:

Aviso prévio – Pode ser trabalhado ou indenizado, dependendo da decisão do empregador.
Multa de 40% sobre o FGTS – O valor total depositado no FGTS durante o contrato deve ser pago com um adicional de 40%.
Saque do FGTS – Você pode retirar o saldo acumulado na conta do FGTS.
Seguro-desemprego – Caso tenha cumprido os requisitos, pode solicitar o benefício.
Férias proporcionais e décimo terceiro salário – São pagos de forma proporcional ao tempo trabalhado.

Se a empresa não cumprir alguma dessas obrigações, você pode recorrer à Justiça do Trabalho. Caso tenha dúvidas, entre em contato e proteja seus direitos!

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Dr. Carlos Braga

Carlos Braga é advogado com mais de três décadas de experiência, atuando em direito empresarial, público e internacional. Com uma trajetória marcada por cargos de destaque no setor jurídico e político, ele oferece soluções estratégicas para clientes no Brasil e nos EUA.

Carlos Braga Advogados
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